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Lei 764/2026
LEIS
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2026
- Publicado em 24/04/2026 - Aberta
Descrição:
Regulamenta o Pagamento de Gratificação de Função a Servidores do Legislativo Municipal
Situação:
Aberta
Ano:
2026 | Data:
24/04/2026
Observação:
LEI 764 2026 REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICA??O DE FUN??O A SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.PDF
>> leis leis >> >> 2026 lei 764 2026 regulamenta o pagamento de gratifica??o de fun??o a servidores do legislativo municipal.pdf lei 764/2026
regulamenta o pagamento de gratificação de função a servidores do legislativo municipal
24/04/2026 24/04/2026 aberta aberto >> leis leis >> >> 2026 lei 764 2026 regulamenta o pagamento de gratifica??o de fun??o a servidores do legislativo municipal.pdf lei 764/2026
regulamenta o pagamento de gratificacao de funcao a servidores do legislativo municipal
24/04/2026 24/04/2026 aberta aberto
Lei 763/2026
LEIS
,
LEIS >>
2026
- Publicado em 24/04/2026 - Aberta
Descrição:
Dispõe Sobre a Adesão Ao Programa Casa Fácil Paraná
Situação:
Aberta
Ano:
2026 | Data:
24/04/2026
Observação:
LEI 763 2026 DISP?E SOBRE A ADES?O AO PROGRAMA CASA F?CIL PARAN?.PDF
>> leis leis >> >> 2026 lei 763 2026 disp?e sobre a ades?o ao programa casa f?cil paran?.pdf lei 763/2026
dispõe sobre a adesão ao programa casa fácil paraná
24/04/2026 24/04/2026 aberta aberto >> leis leis >> >> 2026 lei 763 2026 disp?e sobre a ades?o ao programa casa f?cil paran?.pdf lei 763/2026
dispoe sobre a adesao ao programa casa facil parana
24/04/2026 24/04/2026 aberta aberto
Lei 762/2026
LEIS
,
LEIS >>
2026
- Publicado em 24/04/2026 - Aberta
Descrição:
Dispõe Sobre Autorização Para Doação de Bem Imóvel
Situação:
Aberta
Ano:
2026 | Data:
24/04/2026
Observação:
LEI 762 2026 DISP?E SOBRE AUTORIZA??O PARA DOA??O DE BEM IM?VEL.PDF
>> leis leis >> >> 2026 lei 762 2026 disp?e sobre autoriza??o para doa??o de bem im?vel.pdf lei 762/2026
dispõe sobre autorização para doação de bem imóvel
24/04/2026 24/04/2026 aberta aberto >> leis leis >> >> 2026 lei 762 2026 disp?e sobre autoriza??o para doa??o de bem im?vel.pdf lei 762/2026
dispoe sobre autorizacao para doacao de bem imovel
24/04/2026 24/04/2026 aberta aberto
Lei 761/2026
LEIS
,
LEIS >>
2026
- Publicado em 24/04/2026 - Aberta
Descrição:
Dispõe Sobre Autorização Para Doação de Bem Imóvel
Situação:
Aberta
Ano:
2026 | Data:
24/04/2026
Observação:
LEI 761 2026 DISP?E SOBRE AUTORIZA??O PARA DOA??O DE BEM IM?VEL.PDF
>> leis leis >> >> 2026 lei 761 2026 disp?e sobre autoriza??o para doa??o de bem im?vel.pdf lei 761/2026
dispõe sobre autorização para doação de bem imóvel
24/04/2026 24/04/2026 aberta aberto >> leis leis >> >> 2026 lei 761 2026 disp?e sobre autoriza??o para doa??o de bem im?vel.pdf lei 761/2026
dispoe sobre autorizacao para doacao de bem imovel
24/04/2026 24/04/2026 aberta aberto
Decreto 16/2026
DECRETOS
,
DECRETOS >>
2026
- Publicado em 10/04/2026 - Aberta
Descrição:
Dispõe Sobre a Convocação da XIV Conferência Municipal de Saúde de Miraselva
Situação:
Aberta
Ano:
2026 | Data:
10/04/2026
Observação:
DECRETO 16 2026 DISP?E SOBRE A CONVOCA??O DA XIV CONFER?NCIA MUNICIPAL DE SA?DE DE MIRASELVA.PDF
>> decretos decretos >> >> 2026 decreto 16 2026 disp?e sobre a convoca??o da xiv confer?ncia municipal de sa?de de miraselva.pdf decreto 16/2026
dispõe sobre a convocação da xiv conferência municipal de saúde de miraselva
10/04/2026 10/04/2026 aberta aberto >> decretos decretos >> >> 2026 decreto 16 2026 disp?e sobre a convoca??o da xiv confer?ncia municipal de sa?de de miraselva.pdf decreto 16/2026
dispoe sobre a convocacao da xiv conferencia municipal de saude de miraselva
10/04/2026 10/04/2026 aberta aberto
Decreto 15/2026
DECRETOS
- Publicado em 10/04/2026 - Aberta
Descrição:
Dispõe Sobre Desmembramento de Lote Urbano.
Situação:
Aberta
Ano:
2026 | Data:
10/04/2026
Observação:
DECRETO 15 2026 DISP?E SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO..PDF
>> decretos decreto 15 2026 disp?e sobre desmembramento de lote urbano..pdf decreto 15/2026
dispõe sobre desmembramento de lote urbano.
10/04/2026 10/04/2026 aberta aberto >> decretos decreto 15 2026 disp?e sobre desmembramento de lote urbano..pdf decreto 15/2026
dispoe sobre desmembramento de lote urbano.
10/04/2026 10/04/2026 aberta aberto
Decreto 14/2026
DECRETOS
,
DECRETOS >>
2026
- Publicado em 10/04/2026 - Aberta
Descrição:
Dispõe Sobre Desmembramento de Lote Urbano.
Situação:
Aberta
Ano:
2026 | Data:
10/04/2026
Observação:
DECRETO 14 2026 DISP?E SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO..PDF
>> decretos decretos >> >> 2026 decreto 14 2026 disp?e sobre desmembramento de lote urbano..pdf decreto 14/2026
dispõe sobre desmembramento de lote urbano.
10/04/2026 10/04/2026 aberta aberto >> decretos decretos >> >> 2026 decreto 14 2026 disp?e sobre desmembramento de lote urbano..pdf decreto 14/2026
dispoe sobre desmembramento de lote urbano.
10/04/2026 10/04/2026 aberta aberto
Decreto 13/2026
DECRETOS
,
DECRETOS >>
2026
- Publicado em 10/04/2026 - Aberta
Descrição:
Dispõe Sobre Desmembramento de Lote Urbano.
Situação:
Aberta
Ano:
2026 | Data:
10/04/2026
Observação:
DECRETO 13 2026 DISP?E SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO..PDF
>> decretos decretos >> >> 2026 decreto 13 2026 disp?e sobre desmembramento de lote urbano..pdf decreto 13/2026
dispõe sobre desmembramento de lote urbano.
10/04/2026 10/04/2026 aberta aberto >> decretos decretos >> >> 2026 decreto 13 2026 disp?e sobre desmembramento de lote urbano..pdf decreto 13/2026
dispoe sobre desmembramento de lote urbano.
10/04/2026 10/04/2026 aberta aberto
Decreto 12/2026
DECRETOS
,
DECRETOS >>
2026
- Publicado em 10/04/2026 - Aberta
Descrição:
Altera Data de Vencimento do IPTU Previsto no Artigo 2º do Decreto nº 04-2026
Situação:
Aberta
Ano:
2026 | Data:
10/04/2026
Observação:
DECRETO 12 2026 ALTERA DATA DE VENCIMENTO DO IPTU PREVISTO NO ARTIGO 2? DO DECRETO N? 04 2026.PDF
>> decretos decretos >> >> 2026 decreto 12 2026 altera data de vencimento do iptu previsto no artigo 2? do decreto n? 04 2026.pdf decreto 12/2026
altera data de vencimento do iptu previsto no artigo 2º do decreto nº 04-2026
10/04/2026 10/04/2026 aberta aberto >> decretos decretos >> >> 2026 decreto 12 2026 altera data de vencimento do iptu previsto no artigo 2? do decreto n? 04 2026.pdf decreto 12/2026
altera data de vencimento do iptu previsto no artigo 2 do decreto n 04-2026
10/04/2026 10/04/2026 aberta aberto
Decreto 11/2026
DECRETOS
,
DECRETOS >>
2026
- Publicado em 10/04/2026 - Aberta
Descrição:
Abre Crédito Adicional Suplementar
Situação:
Aberta
Ano:
2026 | Data:
10/04/2026
Observação:
DECRETO 11 2026 ABRE CR?DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
>> decretos decretos >> >> 2026 decreto 11 2026 abre cr?dito adicional suplementar.pdf decreto 11/2026
abre crédito adicional suplementar
10/04/2026 10/04/2026 aberta aberto >> decretos decretos >> >> 2026 decreto 11 2026 abre cr?dito adicional suplementar.pdf decreto 11/2026
abre credito adicional suplementar
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